Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12

Entidades do movimento negro da Bahia manifestam apoio ao Projeto de Lei 4471/12 que prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.

As organizações defendem a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial no intuito de reduzir os casos de execuções cometidas por policiais. O apoio foi manifestado em forma de moção enviada para todos os deputados e deputadas solicitando que o projeto entre em pauta de votação e seja aprovado.

A/C deputados e deputadas
Câmara Federal


Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4471/12

Diante de uma realidade de mortes em massa de pessoas negras, das formas mais violentas, em consequência de ações desastrosas das forças de segurança do Estado, se configurando numa das maiores tragédias da sociedade brasileira, com uma marca de mais de 272 mil pessoas em menos de 02 décadas.

Por conta da manutenção de um cenário de impunidade nos 26 estados e no Distrito Federal, diante da morte violenta e do encarceramento desproporcional da população negra, com sérias implicações para os jovens-homens-negros, delegando um impacto de morte concreta e simbólica para estes e suas famílias, nos levando a completa ameaça de nosso futuro, nos levantamos por justiça e direito a envelhecer.

 

Nós, organizações de movimento negro do estado da Bahia, manifestamos nosso apoio à aprovação do PL 4471/12, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, prevendo assim o fim dos “autos de resistência” e ou da chamada “resistência seguida de morte”.

 

Os dados do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicados em 2013 demonstram que a polícia baiana é a que mais mata, com uma média de mais de uma execução por dia. No caso do o assassinato da Sra. Claudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, foi identificado que dois dos três policiais militares acusados estão envolvidos em 62 autos de resistência.

 

Defendemos ainda a manutenção do projeto como foi apresentado, onde: obriga a preservação da cena do crime; obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “Lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “Morte decorrente de intervenção policial”.

 

No sentido de garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial e redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais, manifestamos nosso apoio ao PL 4471/12 e solicitamos que o senhores coloque-o em pauta para votação.

 

Pela afirmação da nossa humanidade, com direito a memória e a história para os 52% da população que representamos na sociedade brasileira, a população negra conclama a Câmara dos Deputados para a urgência na aprovação deste mecanismo legal, o PL 4471/2012, para conter essa ordem de morte e violência.

 

 

Bahia, 31 de Março de 2014


Entidades que assinam:

Afoxé Filhos do Congo
Aganju – Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica
Articulação Interredes de Jovens do Nordeste
Associação Comunitária Alzira do Conforto
Associação Cultural Aspiral do Reggae
Associação do Culto Afro Itabunense/ACAI
Associação Cultural de Hiphop Nova Saga
Associação Cultural os Negões
Associação de Ogans do Reconcavo
Associação Socio-Cultural e de Capoeira Bloco Carnavalesco Afro Mangangá
Coletivo de Mulheres de Feira de Santana – Bahi
Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural da Bahia – ADESC
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan
Cia Teatral Abdias Nascimento
CMA HIPHOP – Comunicação, Militância e Atitude HipHop
Colegiado Territorial do Metropolitano de Salvador – TMS
Coletivo Boom Clap
Coletivo de Assessoria Ciranda
Coletivo de Entidades Negras
Coletivo Martin Luther King
Coletivo Quilombo
Coletivo Regional de Participação Social
Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia – CDCN
Conselho Estadual Quilombola
Conselho Municipal da Comunidade Negra da Cidade do Salvador – CMCN
Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Bahia
Corpo Acadêmico dos Negões
Desabafo Social
Fórum Baiano de Juventude Negra
Fórum de entidades do Bairro da Paz
Fundação Antônio Almeida e Silva – FUNDAL
ILÊ AIYÊ
Instituto Cultural Steve Biko
Instituto de Mídia Etnica
Instituto Mão Amiga de Ação Social & Cidadania
Instituto Odara
Instituto Palmares de Promoção da Igualdade
Instituto Pedra de Raio
Levante Popular da Juventude-BA
Liga dos Invasores
Mídia Perifiérica
Movimento Social dos Povos Brasileiro – MSPB
Movimento dos Sem Tetos da Bahia – Democrático e de Lutas
Movimento negro Unificado (MNU) – SEÇÃO Bahia
Organização Feminista & Feminina Via Mulher Bahia
Organização Sócio Educativa e Cultural Hip Hop Clã Periférico
Posse de Conscientização e Expressão – PCE
Quilombo Educacional da Ilha de Vera Cruz
Rede de Jovens do Nordeste – Bahia
Rede Juventude de Terreiro
Resistência Comunitária
Revolution Reggae
Unegro – União de Negros Pela Igualdade
União das Organizações Sociais e Culturais de Camaçari – UOSC
Vixe Produções


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