IPR – Justiça Cidadã representa contra a cobrança abusiva nos estacionamento em Salvador


O Instituto Pedra de Raio representou em dezembro de 2009 contra os estacionamentos privados de Salvador que cobram a “hora cheia” independentemente do usuário/consumidor utilizar o serviço na hora fracionada. Por este motivo, recentemente, o Ministério Público do Estado da Bahia acolhendo a representação instaurou inquérito civil mediante ofício onde seu primeiro ato consta da notificação a TRANSALVADOR para que esta apresente a relação de todas as pessoas jurídicas e físicas autorizadas a explorar os estacionamentos particulares.


O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 é explícito ao identificar que tal prática é abusiva e conseqüentemente prevê punição aos fornecedores de serviços. O IPR entende que abusos como estes devem ser objeto de representações públicas o que permite através da instauração de inquérito a investigação do fato e correção dos atos ilícitos beneficiando uma totalidade de usuários/consumidores de maneira indistinta.

Mais informações acesse: www.pedraderaio.org.br 
Gabriele Vieira
Coordenação Jurídica IPR
55 71 9969-0657/3241-3851

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3 Comments

  • ubajareida carvalho Responder

    Parabéns pela iniciativa. Já estava passando da hora de uma instituição assumir essa causa. A cidade de Salvador esta loteada pelos empresários que tiram o direito de usarmos vários pontos da cidade, obrigatoriamente, pagando quantias exorbitantes: é o caso do estacionamento localizado na praia de Piatã. Esperamos que o MP se manifeste o mais rápido possível, pois já não aguetamos pagar tanto para os donos dessa cidade.
    Ubjareida carvalho

  • Felipe da Silva Freitas Responder

    Parabéns ao Dr. Sérgio São Bernardo e Dr.ª Gabriele Vieira, responsáveis pelo Instituto Pedra de Raio, pela corajosa iniciativa na defesa dos interesses da população e na denúncia a essas abusividades!

  • cleidivaldo sacramento Responder

    Já não era sem tempo. Somente uma entidade como o IPR se preocuparia com algo que aflige a população baiana, principalmente, em razão de os donos das ruas de Salvador cobrarem de forma indiscriminada por uma vaga pública de estacionamento. Passou da hora, o poder público tomar uma providência contra a exploração de pessoas simples e humildes que são vítimas constantes desses abusos.

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